Ao utilizar o Sistema da Primeira Câmara de Conciliação e Mediação, via web, o usuário submete-se integralmente às seguintes condições:

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TERMO DE USO
 

O Sistema da Primeira Câmara de Conciliação e Mediação, via web, doravante designado apenas Sistema, é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos é expressamente proibido. Também é proibido cadastrar-se no Sistema utilizando dados de terceiro e/ou identificando-se como terceiro.

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O Sistema é uma ferramenta eletrônica de comunicação, de uso voluntário, destinado exclusivamente à aproximação virtual de envolvidos em um conflito, a fim de que possam construir, pelo diálogo baseado em bom senso, soluções para as divergências instauradas.

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Em situações especiais, as partes de um conflito poderão ser convidadas a participar de Conciliação e/ou Mediação presencial.

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É vedado realizar o upload de arquivos que possam conter ou executar "pragas virtuais". Também é vedado levar ao Sistema demanda repetitiva, fundada nos mesmos fatos. Cada demanda, fundada em determinados fatos, deve ser apresentada ao Sistema uma única vez.

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
 

A solução de um conflito depende principalmente da boa-vontade e do interesse das partes em resolvê-lo. Em decorrência, o simples uso do Sistema não é garantia de que o conflito entre as partes será solucionado. O Sistema é apenas uma ferramenta posta à disposição das partes que efetivamente estejam dispostas a resolver o conflito.

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Durante a utilização do Sistema, os usuários-demandados, quando pessoas jurídicas, devem adotar todas as medidas necessárias para identificar, com precisão, os usuários-demandantes, dentro de seu cadastro próprio de usuários. Em nenhuma hipótese a Primeira Câmara de Conciliação e Mediação poderá vir a ser responsabilizada por eventuais prejuízos nos quais os usuários incorram por terem falhado no processo de identificação daqueles com quem tenham firmado acordos.

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Ao acessar o Sistema, os usuários devem estar cientes de que podem ocorrer instabilidades e/ou indisponibilidades que não serão, em hipótese alguma, causas de indenizações e/ou de compensações.

 

CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
 

As informações registradas e armazenadas no Sistema serão consideradas sigilosas. Os usuários não estão autorizados a divulgar, em nenhuma hipótese, quaisquer informações a que tenham tido acesso durante o uso do Sistema, em razão do princípio da confidencialidade, ressalvado o conteúdo dos acordos eventualmente firmados, obedecendo a autonomia da vontade das partes.

 

SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTAS
 

A Primeira Câmara de Conciliação e Mediação reserva a si o direito de suspender e/ou de desativar, a qualquer tempo, inclusive sem prévio aviso, a conta dos usuários que se comportem de modo fraudulento, incorram em qualquer outra atividade ilegal e/ou tentem gerar danos ao Sistema e/ou a outros usuários.

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ALTERAÇÕES NESTE TERMO DE USO
 

A Primeira Câmara de Conciliação e Mediação reserva a si o direito de modificar os termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia aos usuários do serviço. Os usuários serão notificados com publicação no sítio eletrônico do Sistema e em outros lugares adequados.

 

CONTATO
 

As dúvidas relativas à política de privacidade do Sistema podem ser sanadas pelo e-mail: atendimento@primeiracamara.com.br

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 

Neste documento serão encontrados esclarecimentos acerca de quais informações são coletadas dos usuários do Sistema da Primeira Câmara de Conciliação e Mediação, via web, doravante designado apenas Sistema, bem como acerca do armazenamento e uso dos dados coletados.

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A política de privacidade, definida em linhas gerais neste documento, é aplicável a quaisquer usuários do Sistema. A adesão ao Sistema é voluntária e não é recomendada para quem não concorde com referida política de privacidade.

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Sobre a coleta de dados
 

No Sistema, o próprio usuário, pessoa física, informa nome completo, CPF, OAB (caso possua), data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail). Se o usuário for pessoa jurídica, o respectivo representante deverá informar firma ou denominação, CNPJ, endereço, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail).

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Sobre o armazenamento e uso dos dados coletados
 

A Primeira Câmara de Conciliação e Mediação não venderá, não alugará, não cederá nem de qualquer modo compartilhará as informações prestadas pelos usuários e armazenadas no Sistema, salvo nas hipóteses em que as informações armazenadas sejam requisitadas por ordens judiciais.

 

Mudanças na política de privacidade
 

Em caso de alteração nesta Política de Privacidade, os usuários serão notificados com publicação no sítio eletrônico do Sistema e em outros lugares adequados.

Contato e esclarecimento de dúvidas
 

As dúvidas relativas à política de privacidade do Sistema podem ser sanadas pelo e-mail: atendimento@primeiracamara.com.br